A Portaria MPS/INSS n° 38/2023, publicada nesta sexta-feira, 20 de julho de 2023 – Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social – facilita o acesso dos pedidos de Auxílio por incapacidade temporária com o uso do Atestmed, perícia online.
Agora a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal e poderá ser realizada por meio de recepção documental pelo INSS via canais remotos.
A concessão de benefício por incapacidade temporária de natureza acidentária por meio documental será condicionada à apresentação de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) emitida pelo empregador.
Entretanto os beneficiários que tiverem auxílios por incapacidade temporária concedidos na forma desta Portaria n° 38/2023 , ainda que de forma não consecutiva, não poderão ter a soma de duração dos respectivos benefícios superior a 180 (cento e oitenta) dias.
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Portaria disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/inss-n-38-de-20-de-julho-de-2023-497859087.
